(DOC. VP 171.3163.7002.7100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes. Concessão de remissão judicial. Cumulação com medida socioeducativa em regime aberto. Possibilidade. ECA, art. 127. ECA. ECA. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal Superior, interpretando o ECA, art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação da remissão judicial com medida socioeducativa, desde que esta não importe em restrição à liberdade do menor. In casu, portanto, reveste-se de plena legalidade a cumulação da remissão judicial concedida com medida socioeducativa em regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade. Recurso em habeas corp

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