(DOC. VP 167.1164.4003.1100)

STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Aplicação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

«- Não há constrangimento ilegal na aplicação de remissão e medida socioeducativa, pois, nos termos do ECA, art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente a cumulação é plenamente possível, desde que não se trate de medida de semiliberdade ou de internação. Precedentes. - No caso, foi cumulada a remissão com prestação de serviços à comunidade. - Recurso em habeas corpus improvido.»

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