(DOC. VP 103.1674.7512.8100)

STJ. Menor. Remissão. Investigações policiais e processos com homologação de remissão. Inexistência de antecedentes. Precedente do STJ. ECA, art. 127.

«A remissão não implica reconhecimento de responsabilidade, nem vale como antecedente, «ex vi» do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 127.»

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