LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 147
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido. Execução provisória de sanções restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça vem se posicionando no sentido de que o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na LEP, art. 147. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Julgamento antecipado e monocrático. Possibilidade. Matéria pacífica na corte. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Agravo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Matéria pacífica na corte. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, em observância ao disposto na LEP, art. 147 - LEP. Ademais, após a interposição do presente recurso, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, passou a inadmitir a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito pelo simples exaurimento recursal perante as instâncias ordinárias. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC (Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017), firmou-se o entendimento pela inadmissibilidade da execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147. Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria penal. Pena-base. Consequências do crime. Valoração negativa. Motivação idônea. Exasperação em patamar superior a 1/6 (um sexto). Desproporcionalidade.
1 - A reprovação das consequências do crime está calcada em elementos concretos, extraídos do acervo fático probatório dos autos, os quais não podem ser considerados inerentes à estrutura típica do crime imputado. A revisão do acórdão, nesse ponto, demandaria o reexame de provas, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Moeda falsa. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do EResp Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental de fls. 509-519 desprovido. Agravo regimental de fls. 520-530 não conhecido.
«1 - O agravo regimental de fls. 520-530 não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção reafirmou o entendimento de que a Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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