(DOC. VP 201.3273.9003.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Moeda falsa. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do EResp1.619.087/SC/STJ e ratificado no HC 435.092/SP/STJ. Agravo regimental de fls. 509-519 desprovido. Agravo regimental de fls. 520-530 não conhecido.

«1 - O agravo regimental de fls. 520-530 não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. 1.227.973/RJ/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018

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