LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 147
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31 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Exposição de produtos à venda sem registro da anvisa. Penas substitutivas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora verificados. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Determinação de execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Constrangimento ilegal. Configuração.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. ... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. Lei de execução penal. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Violação de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.
«1 - Não se constata, no caso concreto, nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, pois o acórdão embargado deixou claro que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha proferido algumas decisões, monocráticas ou de órgãos fracionários, pela viabilidade da imediata execução da pena imposta, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Julgamento antecipado e monocrático. Possibilidade. Matéria pacífica na corte. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica e consolidada no STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147, não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos impostas ou confirmadas pelos tribunais locais depois de esgotadas as respectivas jurisdições. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Direito processual penal. Crime de responsabilidade. Crime continuado. Continuidade delitiva. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela terceira seção do STJ no julgamento do EREsp Acórdão/STJ e reafirmado no julgamento do HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por maioria, reafirmou a orientação acima mencionada ao apreciar o HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA). Com a ressalva do meu entendimento pessoal, essa é a conclusão majoritária do Colegiado, que deve prevalecer. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Decisão que defere liminar. Não cabimento. Execução provisória de pena restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Precedentes da Terceira Seção. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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