LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 147
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81 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Ocorrência. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade.
«A Terceira Seção do STJ pacificou entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos: ERESP. Acórdão/STJ, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ o acórdão o Ministro Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ acordão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/11/2018. Agravo regimental desprovido.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Determinação de execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Constrangimento ilegal. Configuração.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo ministerial desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição recentemente mantida pelo Colegiado, por expressiva maioria (HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 24/10/2018). ... ()
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86 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Omissão. Inocorrência. Questões que não infirmam a conclusão adotada na decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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88 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução imediata, na pendência do julgamento de agravo em recurso especial. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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89 - STJ. Penal e processo penal.. Pleito ministerial de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante o Supremo Tribunal Federal: «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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