(DOC. VP 200.2063.7004.7700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a decisão proferida no ARE 964.246/SP/STF, julgado pe

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