CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1042
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91 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Inadmissão. Tese repetitiva. Agravo em recurso especial incabível. STJ. Competência. Usurpação. Inexistência. Controle da aplicação. Via inadequada.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC/2015, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. ... ()
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92 - STJ. éprocessual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1030, I, b. Cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente. Tema 555/ STJ. Recurso cabível. Agravo interno na origem. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos d o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Negativa de seguimento, pelo tribunal local, do agravo em recurso especial manifestamente inadmissível.
1 - Alegação de usurpação da competência do STJ pelo Tribunal local, que negou seguimento a agravo em recurso especial. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão singular. Interposição do agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.
1 - Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. ... ()
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95 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em petição no agravo em recurso especial. Razões recursais voltadas contra despacho de mero expediente. Não cabimento. Recorrente que informa a prejudicialidade do próprio recurso. Manifestação equivalente a aquiescência tácita ao julgamento do STJ. Possibilidade de certificação de trânsito em julgado.
1 - As razões do presente agravo interno se voltam, em verdade, contra despacho de mero expediente acostado às fls. 1.117/1.118, pelo qual, tendo em vista que o recurso do CPC/2015, art. 1.042 já havia sido julgado pelo STJ, assinalou-se nada haver a deferir na petição em que a ora agravante pugnava pelo reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento subjacente e, por conseguinte, da prejudicialidade do agravo em recurso especial que interpôs. Nesse panorama, exsurge nítido o não cabimento da pretensão nesses termos, em atenção ao CPC/2015, art. 1.001. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Não há violação do art 1.022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Improbidade administrativa. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo agravado contra os agravantes, tendo sido desmembrada. Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Resp. 1.312.736/RS (tema 955 do STJ), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos. Recurso especial não admitido na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Agravo em recurso especial. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.042. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) com o advento do CPC/2015 aos 18/3/2016 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. No caso, o apelo nobre foi inadmitido nos temos do CPC/2015, art. 1.030, I, b, pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.312.736/RS (Tema 955); (ii) no que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático probatório dos autos, inviabilizando a alteração do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório, o que não é o caso; e (iii) a questão do não cabimento dos honorários sucumbenciais, com base no entendimento firmado em tese de demanda repetitiva, não foi suscitada anteriormente pela parte agravante, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.
1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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100 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do art. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Ausência de expressa indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do C PC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73). ... ()
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