(DOC. VP 231.2040.6240.6232)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Negativa de seguimento, pelo tribunal local, do agravo em recurso especial manifestamente inadmissível.

1 - Alegação de usurpação da competência do STJ pelo Tribunal local, que negou seguimento a agravo em recurso especial. 2 - A interposição de agravo em recurso especial (CPC, art. 1.042) contra o desprovimento do agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º) revela-se manifestamente incabível, uma vez que esse meio não está previsto na legislação processual. 3. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte superior, não configura usurpação de compe

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