CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1026
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1481 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Tema 20. Inovação processual. Embargos rejeitados posterior à vigência do CPC/2015.
«1. A discussão acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas cinge-se ao âmbito infraconstitucional, quando pressuponha rever a respectiva natureza jurídica. Precedentes. ... ()
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1482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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1483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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1484 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Cumulação de pensão. Pensão por morte. Pensão especial. Ex-combatente. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior à vigência do CPC/2015. Litigância protelatória. Imposição de multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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1485 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-reclusão. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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1486 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificadas. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração do alegado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição ou o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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1487 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Contrato de aluguel. Data de extinção. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Multa. Manutenção. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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1488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC de 2015. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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1490 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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