(DOC. VP 167.9101.7000.8300)

STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Tema 20. Inovação processual. Embargos rejeitados posterior à vigência do CPC/2015.

«1. A discussão acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas cinge-se ao âmbito infraconstitucional, quando pressuponha rever a respectiva natureza jurídica. Precedentes. 2. A questão referente ao alcance da expressão folha de salários, como originalmente prevista na Constituição da República consiste em inovação processual, insuscetível de análise no presente momento processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2%

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