(DOC. VP 167.9071.3000.5800)

STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-reclusão. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 3º.»

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