CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1026
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1521 - STF. Embargos. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.
«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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1522 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos protelatórios. Multa mantida. Telefonia. Transferência de direitos. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Cessão. Invalidade. Cedente. Legitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1026, § 2º. ... ()
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1523 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Terceiros embargos com que se busca rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos dois embargos de declaração anteriormente opostos. ... ()
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1524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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1525 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Embargos protelatórios. Reiteração. Majoração da multa do CPC, art. 1.026.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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1526 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Locação. Embargos à execução. Fiança. Ônus da prova. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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1527 - STF. Direito constitucional. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Caráter manifestamente protelatório. Imposição de multa.
«1. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1528 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Ação rescisória. Requisitos de admissibilidade. Violação reflexa. Repercussão geral rejeitada. Ai 751478-RG. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 1%.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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1529 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/2015. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. ... ()
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1530 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()
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