(DOC. VP 166.3064.5002.0400)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios dá ensejo

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