(DOC. VP 167.9071.3000.5700)

STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Cumulação de pensão. Pensão por morte. Pensão especial. Ex-combatente. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior à vigência do CPC/2015. Litigância protelatória. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa em 1% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.»

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