91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Embargos de divergência. Não demonstração do dissídio nos termos exigidos pelo RISTJ.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, é admitido o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno quando verificada a nítida pretensão de reformar ou anular a decisão recorrida, sem que seja apontado concretamente qualquer dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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92 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo regimental a que se nega provimento

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade. Razões que impugnam a decisão agravada. Recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Suposta falha na digitalização dos autos. Hipótese não comprovada. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Pedido de Reconsideração, apresentado em 05/05/2016, recebido como Agravo interno, de decisão monocrática publicada em 18/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 Incidência dos Enunciados Administrativos 02/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.) e 5/2016 («Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015), aprovados pelo Pleno do STJ, na sessão de 09/03/2016. ... (Continua)

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94 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º. CPC, de 2015. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 01.

«1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022). ... (Continua)

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96 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientesda decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º

«1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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97 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3ºde 2015. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º

«1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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100 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Efeitos infringentes. Direito penal. Uso de documento público falso. Acórdão suficiente e adequadamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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