(DOC. VP 171.3811.6001.4300)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo regimental a que se nega provimento

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. II - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Majorada a verba honorária fixada ante

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