CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1024
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61 - STJ. embargos de declaração em agravo em recurso especial caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Complementação das razões nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Alegações finais. Ausência/deficiência da defesa. Inexistência de prejuízo. Interrogatório. Advogado constituído. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Momento processual adequado. Oferecimento da denúncia. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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62 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º - CPC, de 2015. ... ()
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63 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Tributário. Multa punitiva. Caráter confiscatório. Ausência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I – Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... ()
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64 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º. CPC, de 2015. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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65 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... ()
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66 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... ()
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67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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68 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recebimento dos embargos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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69 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contagem de prazo recursal. Inexistência de similitude fática. Fundamento não infirmado. Enunciado 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no § 3º do art. 1.024 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo dos recorrentes. ... ()
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