101 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Processual civil. Alegada afronta à coisa julgada. Fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Nova manifestação do embargante. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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102 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Efeitos infringentes. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Nova manifestação do embargante. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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103 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3. Efeitos infringentes. Processual civil. Agravo no qual não se infirmam os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Súmula 287/STF. Nova manifestação do embargante. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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104 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, do CPCde 2015. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º

«1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022). ... (Continua)

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