(DOC. VP 184.8392.1001.5200)

STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. II - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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