(DOC. VP 170.2551.5000.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Embargos de divergência. Não demonstração do dissídio nos termos exigidos pelo RISTJ.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, é admitido o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno quando verificada a nítida pretensão de reformar ou anular a decisão recorrida, sem que seja apontado concretamente qualquer dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. 2. Os embargos de divergência devem ser inadmitidos quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base f

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