CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 808
+ de 59 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Recurso que não combate a razão da decisão agravada. Aplicação subsidiária do CPC, art. 808, III. Inovação recursal. Supressão de instância. Excesso de prazo das medidas protetivas. Análise da imprescindibilidade. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido na extensão.
«1. O agravante não combateu o fundamento utilizado para negar seguimento ao recurso ordinário, qual seja, o não cabimento do habeas corpus para impugnar medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, fato que impede o conhecimento do regimental. ... ()
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12 - TJSP. Competência. Conexão. Medida cautelar de sustação de protesto que precedeu ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Conexão com ação monitória que reconheceu a higidez da cobrança. Extinção da ação principal sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). Prejudicialidade da análise do recurso ante o disposto no CPC, art. 808, III. Recurso prejudicado.
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13 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Cessação de eficácia. Extinção da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, extinta a Ação principal, cessa a eficácia da Cautelar, nos termos do CPC/1973, art. 808, III. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Arrolamento de bens. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 808. Falta de prequestionamento. 3. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do CPC/1973, art. 535 atrai a incidência, por simetria, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo principal. Cessação da eficácia da medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar no STJ. Juiz singular. Impossibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Aldiocir Francisco Dalla Vecchia e outros, contra a decisão que, em autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu prejuízo, pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, outrora determinada pelo juízo a quo. ... ()
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16 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Contrato de execução de obra pública. Descumprimento. Laudo técnico. Danos ao erário. Configuração. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Validade da prova emprestada. CPC/1973, art. 808, II. Incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284/STF. Interesse processual e legitimidade do parquet para tutelar o patrimônio público por meio de ação civil pública. Súmula 329 e 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da agravante. Alegação de inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 808, II. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Produção de provas. Extinção, sem Resolução do mérito, das ações cautelar e principal anteriormente propostas. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desinfluência do CPC/1973, art. 808 para a presente espécie de cautelar. Autonomia. Periculum in mora que não fora objeto de exame na decisão primeva. Impossibilidade de enfrentamento em sede de apelação. Agravo regimental desprovido.
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19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Improcedência da ação principal. Extinção da cautelar.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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20 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar incidental. Extinção do processo principal mediante a improcedência da ação. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo na origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 808, III. Precedentes.
«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o recurso apresentado no feito principal é dotado de efeito meramente devolutivo. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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