(DOC. VP 161.6730.0005.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Arrolamento de bens. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 808. Falta de prequestionamento. 3. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do CPC/1973, art. 535 atrai a incidência, por simetria, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou em relação aos arts. 796 e 808, ambos do Código de Processo Civil, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o processamento do re

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