CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 796
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11 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Lei 9.307/1996, arts. 4º e 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.
«1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do(s) árbitro(s), deverão ser executadas pelo Poder Judiciário, a quem se reserva o poder de imperium. ... ()
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12 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.
«... II. Da competência do Juízo Estatal. Violação da Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. ... ()
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13 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Indeferimento de liminar. Possibilidade. Procedimento cautelar se presta a garantir um resultado útil ao processo principal e deste será sempre dependente (CPC, art. 796). Finalidade precípua de tal procedimento é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução de um litígio e não para se declarar direitos subjetivos materiais. Seu cabimento pressupõe a possibilidade de ineficácia do processo principal. Sentença de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.
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14 - STJ. Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.
«1. Possibilidade, «in abstracto, de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária.... ()
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15 - STJ. Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Processo principal. Conceito. Da lide na jurisdição voluntária. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Distinção. JuriConsiderações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.
«... A ação de atentado, nos moldes estatuídos pelo enunciado normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 879, inciso III configura ação cautelar específica, de natureza incidental, cuja finalidade é essencialmente a de evitar qualquer inovação ilegal no estado de fato da lide. ... ()
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16 - STJ. Medida cautelar preparatória. Dissídio de greve. Resistência do réu. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar preparatória quando há resistência do réu, em obséquio aos princípios da causalidade e da sucumbência e em face da própria autonomia do pleito cautelar. 2. Julgado improcedente o pedido, impõe-se acolher os embargos para sanar omissão efetivamente existente na fixação de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração acolhidos.... ()
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17 - STJ. Administrativo. Servidor público. Medida cautelar. Greve de servidores públicos civis. Pagamento de vencimentos durante o período de paralisação. Entendimento do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.783/1989, arts. 7º e 17. CPC/1973, art. 796. CF/88, art. 37, VII. Decreto 1.480/1995.
«1. Interpretando o Lei 7.783/1989, art. 7º, o Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradas vezes, secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção 708/DF, no sentido de que a deflagração da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os salários dos dias de paralisação, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho. 2. Pedido improcedente.... ()
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18 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.
«... Todavia, o mesmo não ocorre quanto à cautelar, que, na espécie dos autos, foi intentada incidentalmente sem natural propósito de acessoriedade, mas como espécie de uma segunda lide principal ou, quando menos, uma complementação de pedidos à primeira, de sorte que, nesse aspecto, descabida, data maxima venia. ... ()
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19 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Ação cautelar inominada ajuizada pelo estado para apuração de fraude tributária. Competência do juízo cível. Ausência de comprovação de que os elementos serão utilizados em instrução de ação penal. Legitimidade do estado fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias. Ausência de violação do CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800. Pretensão de análise sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.
«1. Agravo regimental no recurso especial no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem viola: (i) o CPC/1973, art. 273, inciso I e § 2º, por ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar; e (ii) os CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800, por sustentar que a providência requerida pela Fazenda Estadual tem natureza penal e que, por isso, somente o Ministério Público teria legitimidade para postular a quebra dos sigilos fiscal e bancário. ... ()
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20 - STJ. Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Concessão. Efeitos. Lei 6.515/77, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 796. CCB/2002, art. 1.566. CCB, art. 231.
«2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio.... ()
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