CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 738
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11 - TJMG. Embargos à execução. Prazos independentes. Apelação cível. Embargos á execução. Intempestividade. Citação. Prazos independentes. Sentença mantida
«. É cediço que, em uma execução de título extrajudicial, o executado será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, ou, no prazo de 15 dias, interponha embargos à execução. Tal interposição tem seu prazo iniciado a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, conforme o disposto no CPC, art. 738. ... ()
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12 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Locação. Execução de obrigações acessórias do contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Intempestividade. Prazo prescricional da pretensão de cobrança de obrigações acessórias do contrato de locação. Regra específica. Inteligência do, I do § 3º do CCB, art. 206. Prazo prescricional de três anos.
«1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. ... ()
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13 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Contagem a partir da penhora realizada. Descabimento. Intempestividade bem reconhecida. CPC/1973, art. 738. Sentença mantida. Recurso improvido.
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação de coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Malferimento dos CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 739. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A tese de violação de coisa julgada não foi alvo de apreciação pela Corte estadual, circunstância que obsta o prequestionamento da matéria, pois o referido requisito não se satisfaz pela simples alegação dos temas de direito federal nas razões dos recursos ordinários. ... ()
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15 - TJSP. Recurso. Deserção. Demonstrando a guia DARE e seu comprovante o pagamento do preparo, a ausência de indicação do número do processo não enseja se julgue deserto o recurso. Embora cumprimento de sentença enseje impugnação, é possível conhecer embargos por força dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Suspensão da execução em rescisória não suspendeu embargos, que constituem ação autônoma. Prazo para oposição de embargos ultrapassou quinze dias após juntada de intimação da penhora (CPC, art. 738). Embargos intempestivos. Honorários reduzidos. Recurso parcialmente provido.
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16 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em apelação cível. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Indeferimento da benesse. Intempestividade da oposição dos embargos. Recurso improvido. Decisão terminativa e sentença mantidas.
«1. Inicialmente, no que atine à gratuidade de justiça às pessoas físicas, é cediço que mera declaração de pobreza ou hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50, não é suficiente para concessão do benefício. A presunção de veracidade disposta no art. 4º da referenciada Lei e Lei 7.115/1983, art. 1º é relativa juris tantum. Quanto às pessoas jurídicas em geral, a exigência de comprovação da miserabilidade é ainda mais rígida. Não se admite, nem ao menos, a presunção relativa de sua incapacidade financeira - nem mesmo para aquelas filantrópicas ou beneficentes. Nesse caso, com mais contundência, tal condição deve ser efetivamente evidenciada nos autos. No presente caso, os recorrentes não comprovaram, nem aqui, nem na origem, que faziam jus à concessão de tal benesse; ... ()
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17 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Ocorrência. Citação ocorrida sob a vigência da Lei 11382/06. Embargos que devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do mandado de citação. Inteligência do CPC/1973, art. 738. Recurso não provido.
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Alegação de intempestividade. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Vários executados. Contagem da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.
«1. São intempestivos os embargos manejados após o transcurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 738, a contar da intimação do devedor. Havendo mais de um devedor, não prevalece a regra geral do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 241, inciso III de modo que correm, individualmente, os prazos dos devedores, a contar das respectivas intimações. ... ()
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20 - TJSP. Prazo. Embargos à execução. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos com fundamento no CPC/1973, art. 739, I. Prazo para oposição dos embargos que é de 15 (quinze) dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Inteligência do CPC/1973, art. 738. Embargos protocolizados fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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