(DOC. VP 140.2131.5001.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Alegação de intempestividade. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. O conteúdo normativo do CPC/1973, art. 738, invocado como violado não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, opostos pelo ora insurgente. Todavia, nas razões do especial, deixou o recorrente de apontar eventual v

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