31 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Oposição antes da vigência da Lei 11382/06. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 738, inciso I. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recurso desprovido.

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32 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Execução hipotecária. Lei 5741/1971, art. 5º revogado pela Lei 8953/94. Aplicação do prazo previsto no CPC/1973, art. 738. Fluência do prazo de dez dias a partir da data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora ocorrida em julho de 2005. Embargos, todavia, distribuído em outubro de 2005. Descabimento. Prazo para tanto esgotado. Exceção de pré-executividade oferecida que não tem a eficácia de suspender o lapso para a oposição de embargos. Intempestividade reconhecida. Recurso desprovido.

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33 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Citação e juntada do mandado ocorridos no período de «vacatio legis da Lei 11382/06. Inaplicabilidade deste novo diploma legal. Impossibilidade de alcançar ato pretérito. Intempestividade afastada. Sentença anulada, com observação de verificação da tempestividade à luz da antiga redação do CPC/1973, art. 738. Recurso provido.

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34 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Intempestividade. Extinção da ação. Citação. Carta precatória. Juntada dos autos. Juízo deprecado ao juízo deprecante. Comunicação. Prazo. Contagem. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Prazo. Direito intertemporal. Lei 11.382/2006. Incidência imediata. CPC/1973, art. 1.211. Intempestividade. Configuração.

«Cediço que antes das alterações promovidas pela Lei 11.382/06, o direito ao oferecimento dos embargos à execução de título extrajudicial somente surgia com a garantia do juízo, no entanto, tendo a Lei 11.382/2006 entrado em vigor após a citação do executado, mas antes da efetivação da penhora, os embargos devem ser processados com base no rito inaugurado pela novel legislação. Inteligência do CPC/1973, art. 1.211. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o embargante, citado antes das alterações da nova legislação, teve seus bens penhorados na vigência desta, razão pela qual os embargos à execução devem observar a nova sistemática prevista no CPC/1973, art. 738, caput e § 2º, que se aplica de imediato aos processos pendentes. Inteligência do art. 1.211 CPC/1973. Intempestividade reconhecida. Ação extinta, sem resolução do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, IV. AGRAVO RETIDO PROVIDO. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS.... (Continua)

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35 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Execução de sentença que teve início antes das alterações introduzidas pela Lei 11232/06. Observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 738, no regime de execução de sentença que vigia anteriormente, ainda que a penhora que motivou a alegação de excesso de execução tenha ocorrido na vigência da nova lei. Tempestividade reconhecida. Recurso provido para afastar a extinção dos embargos.

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36 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Citação dos embargantes na vigência da lei anterior e penhora «on line concretizada em 29 de outubro de 2008 após a entrada em vigor da Lei 11382/06. Intimação dos executados em 05 de dezembro de 2008. Fluência do prazo quinzenal a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. CPC/1973, art. 738. Término do lapso para os executados embargarem em 12 de janeiro de 2009 em razão da suspensão dos prazos de 18 de dezembro de 2008 até 6 de janeiro de 2009 em razão do Provimento 1589/08 do Conselho Superior da Magistratura. Tempestividade reconhecida, determinado o retorno dos autos à primeira instância para o seu regular processamento e devido conhecimento do mérito. Recurso provido para esse fim.

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37 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Existência de litisconsórcio passivo. Prazo individual e autônomo, nascendo para cada executado a partir de sua intimação da penhora. Reconhecimento. CPC/1973, art. 738, § 1º. Prazo que teve início com a juntada aos autos da precatória que versou sobre sua intimação da penhora. Embargos julgados extintos, pois apresentados intempestivamente. Recurso desprovido.

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38 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput. CPC/1973, art. 202, CPC/1973, art. 241, IV e CPC/1973, art. 738, I.

««A alteração procedida no CPC/1973, art. 738, I, pela Lei 8.953/94, que dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de dez dias contados da 'juntada aos autos da prova da intimação da penhora', revogou a regra do Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput, que determinava a fluição do lapso a partir 'da penhora', por não ser considerada, tal regra, de natureza especial. (REsp 596.930/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 24/05/2004). Recurso Especial improvido.... (Continua)

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39 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput. CPC/1973, arts. 202, 241, IV e 738, I.

«... 4.- Convém firmar orientação definitiva no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei 5741/1971 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo de execução, nos termos do CPC/1973, art. 738, I e não a partir da intimação da penhora, como consta do art. 5º da aludida Lei 5741/71. ... (Continua)

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40 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos à execução. Sistemática anterior ao regramento estabelecido pela Lei nº: 11382/06. Rejeição liminar por intempestividade. Cabimento. Hipótese de contagem do prazo para oposição dos embargos a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, nos termos do CPC/1973, art. 738, I. Formalização da constrição mediante a lavratura do termo de depósito. Dispensabilidade. Recurso improvido.

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