(DOC. VP 146.8743.5006.6900)

TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Citação e juntada do mandado ocorridos no período de «vacatio legis» da Lei 11382/06. Inaplicabilidade deste novo diploma legal. Impossibilidade de alcançar ato pretérito. Intempestividade afastada. Sentença anulada, com observação de verificação da tempestividade à luz da antiga redação do CPC/1973, art. 738. Recurso provido.

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