CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 738
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51 - STJ. Execução fiscal. Embargos de devedor. Termo inicial do prazo para interposição de embargos. Data da intimação da penhora. Prevalência da regra especial do Lei 6.830/1980, art. 16, III sobre o CPC/1973, art. 738, I.
«No que diz respeito ao termo inicial para apresentação dos embargos, prevalece, na execução fiscal, a norma do art. 16, III, da LEF (intimação da penhora), sobre a do CPC/1973, art. 738, I, alterada pela Lei 8.953/1994 (juntada aos autos da prova da intimação da penhora), em função da especialidade daquela. A regra não se altera em função de haver sido realizada a intimação por meio de carta precatória.... ()
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52 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal da penhora. Prazo para embargos do devedor. Súmula 190/TFR. Lei 6.830/80, arts. 12 e 16, III. CPC/1973, art. 738, I.
«A complexidade do Lei 6.830/1980, art. 12 (LEF), desdobrado em três parágrafos, demonstra a preocupação do legislador em fazer efetiva e não virtual a intimação da penhora, pela importância desse ato, marco para a única defesa possível, via embargos. Se da penhora é o executado intimado pessoalmente, é daí que se conta o prazo para embargos, dispensando-se a intimação por publicação - Súmula 190/TFR - Jurisprudência reiterada do STJ.... ()
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53 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora de bem de propriedade de um deles. Intimação de todos os executados. Necessidade para oposição dos embargos do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 738.
«Nas ações de execução em que há litisconsórcio passivo, a constrição de bem de propriedade de apenas um dos executados exige a intimação dos demais, pois a lei processual reconhece a todos eles a faculdade de opor embargos, e não apenas àquele que teve seu bem penhorado.... ()
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54 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.
«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.... ()
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55 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.
«Com a nova redação do inc. I do CPC/1973, art. 738, alterado pela Lei 8.953/94, o prazo para a oposição de embargos do executado se inicia com a juntada aos autos da prova da intimação da penhora.... ()
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56 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Ampliação ou reforço da penhora. Circunstância que não altera a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.
«Esse prazo, seja pela lei especial, seja pelo CPC/1973, não se altera se há ampliação ou reforço de penhora, atos que são desimportantes para reabrir o prazo de embargos do devedor.... ()
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57 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.
«O prazo para oposição de embargos do devedor conta-se a partir da intimação da penhora.... ()
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58 - STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Aplicação do CPC/1973. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 746. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 1º (Execução Fiscal), a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento. Prazo para oferecimento dos embargos à execução escorreitamente estabelecido em dez dias, contado a partir da assinatura do auto.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
60 - STJ. Execução. Citação. Arresto. Comparecimento espontâneo dos executados. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.
«O comparecimento espontâneo dos executados após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.... ()
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