(DOC. VP 153.1120.8001.1600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação de coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Malferimento dos CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 739. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A tese de violação de coisa julgada não foi alvo de apreciação pela Corte estadual, circunstância que obsta o prequestionamento da matéria, pois o referido requisito não se satisfaz pela simples alegação dos temas de direito federal nas razões dos recursos ordinários. 2. Incide a Súmula 284/STF, aplicada por analogia, quando os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial. 3. Agravo

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