11 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Extinção do feito em função de vício na certidão da dívida ativa. Inadmissibilidade. Possibilidade de substituição, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º combinada com CTN, art. 203, CPC, art. 616 de 1973 e Súmula 392, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese. Intimação da exequente para emendar a inicial e substituir o título executivo. Necessidade. Sentença extintiva anulada com retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.

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12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Deficiência do demonstrativo de débito que instrui a inicial. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos ao juízo singular para supressão do vício e posterior aditamento da ação incidental.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada (REsp 1.309.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC. ... (Continua)

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13 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Alegação genérica. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Dispositivos legais indicados como violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte superior, é deficiente a fundamentação do recurso em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão de origem se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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14 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Recurso especial 1.045.472/BA, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Alegada afronta aos CPC, art. 284 e CPC, art. 616, de 1973 não configurada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 17/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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15 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança relativa a período em que empresa executada não mais existia por conta de incorporação. Possibilidade de substituição da certidão da dívida ativa a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º combinado com o CPC, art. 616. Decisão de extinção do processo reformada, determinado o retorno à origem para emenda da inicial e substituição da certidão da dívida ativa. Recurso fazendário provido.

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16 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Exercício de 2011, 2012 e 2013. Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação no ano de 2001. Extinção do feito nos termos dos artigos 267, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Possibilidade de substituição da CDA, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º cumulado com o CPC, art. 616. Inteligência do CTN, art. 132 e do art. 6º, VI, da Lei Estadual 13296/08. Inaplicabilidade da Súmula 392, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto. Sentença anulada. Retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.

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17 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Exercício de 2011. Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação no ano de 2001. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 267, VI, em razão da ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Possibilidade de substituição da CDA, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2.º, § 8º cumulado com o CPC, art. 616. Inteligência do CTN, art. 132 e do art. 6º, VI, da Lei Estadual 13296/08. Inaplicabilidade da Súmula 392, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto. Sentença anulada. Retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.

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18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Alteração dos fatos. Pedido de inclusão na execução de imóvel já entregue pela construtora. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Execução por quantia certa. Título sem liquidez. Necessidade de reexame de provas e análise de contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 616. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Majoração. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. O col. Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que o agravante incorreu em má-fé, com evidente intuito de alterar a verdade dos fatos, incluindo na execução imóveis que já tinham sido entregues pela construtora. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Execução provisória. Juízo de admissibilidade que indefere parcialmente a execução para fins de readequação do valor devido. Depósito espontâneo com a finalidade de pagamento. Alteração da decisão de admissibilidade com aumento substancial do quantum devido. Nascimento de uma nova pretensão impugnativa do executado. Termo inicial para a impugnação do devedor. Data do novo depósito com a finalidade de garantia do juízo ou da intimação da penhora.

«1. É consolidada a jurisprudência do STJ no tocante ao prazo para oferecimento de impugnação em havendo depósito do devedor garantindo o juízo: inicia-se na data da efetivação deste, independentemente da lavratura do respectivo termo. Precedentes. ... (Continua)

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20 - TJMG. Nota promissória. Apresentação de cópia reprográfica. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Cópia reprográfica. Necessidade de apresentação do documento original. Princípio da cartularidade. Precedentes do STJ. Intimação do exequente para emendar a inicial e proceder à juntada do original. Possibilidade

«- Nos termos do CPC/1973, art. 736, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. ... (Continua)

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