CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 563
+ de 18 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Ementa. Resumo do acórdão. CPC/1973, art. 563.
«A ementa não integra o acórdão, dele sendo apenas um resumo, cuja publicação é facultativa; a motivação integral do julgado deve ser lida no voto condutor.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Acórdão julgado por certidão no TJRJ. Falta de relatório, voto e ementa. Nulidade, em princípio. Regimento interno de tribunal que dispensa aquelas exigências (CPC, art. 200, § 2º). Invalidade em face do CPC/1973, legislação federal de maior hierarquia,CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 563. Necessidade de alegar violação aos pré-citados artigos do CPC/1973 para nulificar o acórdão. Recurso especial que suscita somente matéria de mérito. Impossibilidade de análise da nulidade. Agravo improvido.
«I. OCPC/1973, arts. 165, 458 e 563, exige, claramente, que os acórdãos contenham relatório, voto e ementa, sendo absolutamente nula qualquer norma regimental estadual que diga em contrário, caso do art. 200, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispensando, indevidamente, formalidades cogentes, impostas pela legislação adjetiva federal, hierarquicamente superior. ... ()
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13 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Ementa. Desnecessidade. Incompatibilidade com o sumaríssimo trabalhista. CPC/1973, art. 563. CLT, art. 895, § 1º, IV.
«Os processos de procedimento sumaríssimo não estão sujeitos à elaboração de voto formal e, «ipso facto, de ementa, prevalecendo a oralidade e o assentamento, conforme CLT, art. 895, § 1º, IV, constituindo faculdade do juiz relator exibir voto escrito ou lançar ementa.... ()
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14 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Omissão na ementa. Desnecessidade desta em conter todas as questões decididas. Acórdão. Eficácia da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 563. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 535.
«A ementa, prevista no CPC/1973, art. 563, representa, tão-só, a síntese do julgado. A previsão não implica em que, necessariamente, deva conter todas as questões decididas, cabendo ao redator extrair, para o resumo, a essência do que foi apreciado. O acórdão, sim, tem a eficácia própria da prestação jurisdicional.... ()
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15 - STJ. Recurso. Acórdão. Ementa. Obrigatoriedade. Ausência contudo que não implica nulidade. CPC/1973, art. 563.
«É obrigatória a ementa, nos termos do CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 563, com a redação, não sendo suficiente a simples indicação de que foi negado provimento ao recurso. Todavia, como já decidiu o STJ, «sua falta não implica nulidade de decisão que, se omissa quanto a este ponto, poderá suprir-se via embargos de declaração.... ()
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16 - STJ. Recurso. Intimação. Acórdão. Necessidade de lavratura. Distinção de sentença proferida em audiência. Presenção das partes e do Ministério Público na sessão de julgamento que não induz à respectiva intimação. CPC/1973, arts. 242, § 1º, 563 e 564.
«À diferença da sentença que, quando proferida em audiência, é imediatamente entranhada aos autos, e por isso está desde logo sujeita a recurso (CPC, art. 242, § 1º), a proclamação do julgamento no Tribunal é insuscetível de ataque pelas partes antes da lavratura do acórdão, sempre dependente da colheita dos votos escritos, ou da transcrição dos votos orais, e da ementa, normalmente redigida a «posteriori (CPC, art. 563). Por isso, a presença das partes, ou do Ministério Público, na sessão de julgamento do Tribunal não induz à respectiva intimação, que, nessa hipótese, se dá pela publicação do acórdão no órgão oficial (CPC, art. 564). Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.... ()
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17 - STJ. Recurso. Acórdão. Divergência entre o acórdão e a respectiva ementa.
«Na divergência entre o conteúdo do acórdão e a respectiva ementa prevalece o primeiro, mesmo porque esta não integra o julgado, apesar de obrigatória, a teor do CPC/1973, art. 563.... ()
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18 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão e a ementa. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 563.
«Contradição entre a ementa e o voto. Inexistência. Ademais, «quando a contradição não se encontra no próprio texto do acórdão, mas entre este - que está correto - e sua ementa, não são cabíveis embargos de declaração, que só se admitem quando a contradição ocorre no próprio acórdão (RE 88.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves).... ()
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