(DOC. VP 103.1674.7023.4200)

STJ. Recurso. Acórdão. Divergência entre o acórdão e a respectiva ementa.

«Na divergência entre o conteúdo do acórdão e a respectiva ementa prevalece o primeiro, mesmo porque esta não integra o julgado, apesar de obrigatória, a teor do CPC/1973, art. 563.»

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