CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 544
+ de 31.496 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno improvido.
1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I; 253, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e pelo não cabimento de análise de norma diversa de tratado ou Lei em sede de recurso especial. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/1973, art. 544, § 4º, I (CPC/2015, art. 932, III).
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III e CPC/1973, art. 544, § 4º, I). ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Impugnação total. Necessidade. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. Não provimento.
1 - No que se refere ao «agravo do CPC/1973, art. 544, atualmente disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.042 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018).» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM?O, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Razões do agravo de instrumento que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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