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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 544

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Doc. VP 230.4041.0878.5296

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 230.4041.0938.4530

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais; ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada). ... ()

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Doc. VP 230.4041.0220.5446

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de normas constitucionais). ... ()

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Doc. VP 230.3280.2846.8831

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/1973, art. 544, § 4º, I (CPC/2015, art. 932, III).

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III e CPC/1973, art. 544, § 4º, I). ... ()

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Doc. VP 230.3280.2525.0736

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/1973, art. 544, § 4º, I (CPC/2015, art. 932, III).

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2917.9223

96 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I; 253, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2845.2803

97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2900.3818

98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2164.9728

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2781.6895

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I), não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ). ... ()

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