11 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do ex-empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Pedido prejudicado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de forma proporcional. Possibilidade quando a matéria for decidida em julgamento parcial da lide. Hipótese não caraterizada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A matéria aqui tratada foi recentemente consolidada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos 12/4/2023, DJe de 20/4/2023, que, por força do Tema 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Nulidade do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Alegação de prova nova. Não configuração. Violação de norma jurídica. Não demonstração. Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - N o que se refere à alegação de nulidade do processo por inobservância aos princípios do contraditório e do devido processo legal, cuida-se de matéria que não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide, à hipótese, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS-difal. Recurso especial. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Revolvimento do acervo de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - O Tribunal a quo não examinou a alegada violação ao, IV do § 1º do CPC/2015, art. 489, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar omissão. Aplicação do Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, em ação de indenização por desapropriação indireta, com trânsito em julgado em 29/2/2010, cujo julgamento decidiu pela manutenção das decisões judiciais proferidas em primeiro e segundo graus de jurisdição, da Justiça Estadual do Estado do Paraná, e que afastaram o pretendido direito à indenização pela servidão administrativa decorrente da passagem de linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica sobre imóvel de propriedade dos autores, em razão da ocorrência da prescrição extintiva. A presente rescisória foi ajuizada com base em dois fundamentos: i) violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V de 1973); e, ii) erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa (CPC, art. 485, IX de 1973). Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. VEÍCULO. Sentença que condena a requerida (revel) a cumprir a obrigação de proceder à transferência de propriedade do veículo indicados nos autos para o seu nome perante o órgão de trânsito competente, fixando-se, para tanto, o prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa. Em paralelo foi tida como extinta a Ação em relação ao pedido contido no item «b de Ementa: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. VEÍCULO. Sentença que condena a requerida (revel) a cumprir a obrigação de proceder à transferência de propriedade do veículo indicados nos autos para o seu nome perante o órgão de trânsito competente, fixando-se, para tanto, o prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa. Em paralelo foi tida como extinta a Ação em relação ao pedido contido no item «b de páginas 16 quanto aos débitos decorrentes de multas e IPVA, o que se deu, nesta vertente da lide, com base no CPC/2015, art. 485, VI RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência voltada ao tema dos danos morais. Sentença que expressamente aborda o tema nos fundamentos decisórios, revelando-se desnecessário indicar na parte dispositiva que tal pedido foi rejeitado, quando, no todo, se faz menção ao resultado de parcial procedência dos pedidos. Alegação de omissão da sentença infundada. Danos morais, quanto ao mais, não caracterizados. Substrato fático do litígio que encerra mero inadimplemento contratual e seus naturais desdobramentos e consequências, sem importar concreta afetação da esfera existencial do autor. Pretensão indenizatória voltada aos danos morais descabida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de recálculo dos quinquênios para que sejam consideradas as verbas denominadas «carga suplementar e Piso Sal. Docente Decreto 62500/2017. 2. Recurso pretendendo a reforma parcial da r. sentença. 3. A Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de recálculo dos quinquênios para que sejam consideradas as verbas denominadas «carga suplementar e Piso Sal. Docente Decreto 62500/2017. 2. Recurso pretendendo a reforma parcial da r. sentença. 3. A carga suplementar já é considerada no cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Falta de interesse de agir. 5. Extinção da ação, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI) neste ponto. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra decisão que julgou extinto o feito em relação às peças de reposição, produtos de manutenção de máquinas e equipamentos, graxas para uso material e automotivo, gases industriais, materiais para desinfecção e sanitização e materiais de análise laboratorial, com fundamento no CPC, art. 485, V, bem como, quanto aos demais pedidos, julgou-os liminarmente improcedentes, com fundamento nos arts. 332 e 918, III, ambos do CPC (evento 5 - SENT1). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo com escala que chegou ao destino com cerca de duas horas de atraso. Alteração do voo de retorno feita pelo transportador sem a possibilidade de remarcação. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo com escala que chegou ao destino com cerca de duas horas de atraso. Alteração do voo de retorno feita pelo transportador sem a possibilidade de remarcação. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que promoveu o cancelamento e as alterações dos voos. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em relação à recorrente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA DE PLENA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROPOSITURA DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. Partindo-se da moldura fática traçada pelo Regional, no sentido de que «o reclamante celebrou acordo com a reclamada, no qual deu plena quitação ao objeto do contrato, que o autor esteve representado por advogado do sindicato e que as verbas postuladas «não tratam de fatos supervenientes ao acordo homologado - premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta fase recursal -, está correta a decisão recorrida, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com alicerce no CPC/2015, art. 485, V e OJ 132 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973, art. 485, V. VIOLAÇÃO DE LEI. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA SOBRE A MATÉRIA VEICULADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST . 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do réu, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 2. Consoante se depreende dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 22ª Região, por meio do qual foi julgada improcedente a pretensão ao pagamento de diferenças de anuênios. Na ocasião, o Tribunal Regional, assinalando que a parcela paga aos empregados do Banco do Brasil tinha origem no Acordo Coletivo 1983/1984 e que, a partir de setembro de 1999, não encontraram previsão nos instrumentos coletivos subsequentes, indeferiu o pagamento das diferenças postuladas exclusivamente com fundamento na diretriz da Súmula 277/TST, segundo a qual « as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho «. 3. Ocorre que a apreciação do pedido de corte rescisório amparado no, V do CPC/73, art. 485 pressupõe a existência de manifestação expressa na decisão rescindenda acerca do tema debatido na ação rescisória. Nessa diretriz é a compreensão do item I da Súmula 298/TST, segundo o qual « a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 4. Na hipótese vertente, verifica-se que não há na decisão rescindenda qualquer emissão de tese pelo Tribunal Regional sob o enfoque da alteração ilícita do pactuado no contrato de trabalho (CLT, art. 468), situação que atrai a incidência do óbice da Súmula 298/TST, I. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC/73, art. 485. Agravo conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote