4841 - TJSP. Tutela antecipatória. Tributário. Direito de transportar mercadorias importadas sem guia de recolhimento do ICMS. Discricionariedade do Juiz na apreciação da verossimilhança das alegações. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade, ademais, de deferimento liminar contra a Fazenda Pública. Antecipação negada. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475, II. (Com doutrina).

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4842 - STJ. Recurso. Duplo grau obrigatório. Autarquia.

«Não residindo a autarquia em juízo na defesa de direito próprio, mas, no caso, em decorrência da norma do Lei 6.383/1976, art. 18, que a investiu de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial de terras devolutas da União, sujeita-se a sentença ao reexame necessário (CPC, art. 475, II).... (Continua)

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4843 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Falta de recurso voluntário. Cognição obrigatória. CPC/1973, art. 475, II.

«Todas as questões julgadas pelo Juiz singular, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário, do começo ao final, devem ser reexaminadas pelo Tribunal «ad quem, sendo inaceitável a inobservância de obrigatória cognição reaberta por lei. No reexame conseqüente a «obrigatio legis, sem o óbice da preclusão, cumpre-se o duplo grau de jurisdição, necessário para a constituição da coisa julgada. Recurso provido.... (Continua)

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4844 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Agravamento da condenação contra a Fazenda Pública. «Reformatio in pejus. Proibição. CPC/1973, art. 475, II.

«O reexame necessário, nas hipóteses do CPC/1973, art. 475, II, é benefício que aproveita apenas às pessoas jurídicas de direito público. Impor à Fazenda Nacional, em sede de remessa oficial, condenação em verba de patrocínio que não foi prevista na sentença de primeiro grau, é penetrar os limites da «reformatio in pejus, que é inaceita pelo direito brasileiro. Recurso especial provido.... (Continua)

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4845 - STJ. Honorários advocatícios. «Reformatio in pejus. Recurso «ex officio das decisões contrárias à Fazenda Pública somente a esta aproveita, não abrangendo a parte que lhe foi favorável. Restabelecimento da verba honorária fixada na sentença. CPC/1973, art. 475, II. (Com doutrina e jurisprudência).

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4846 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Fazenda Pública beneficiária do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, arts. 82, III e 475, III.

«Não é necessária a intervenção do Ministério Público em execução fiscal, porquanto o interesse público que a justificaria (CPC, art. 82, III) não se identifica com o da Fazenda Pública, que é representada por procurador e se beneficia do duplo grau obrigatório (CPC, art. 475, III). Precedentes do STJ.... (Continua)

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4847 - STJ. Recurso. Reexame necessário ou remessa oficial. Limites. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 512. Aplicação.

«O reexame necessário, previsto no CPC/1973, art. 475, não pode ser feito em prejuízo da entidade de direito público dele beneficiária. Aumentar, de ofício, a verba advocatícia, em desfavor da parte beneficiária do reexame necessário, implica ofensa ao princípio que veda a «reformatio in pejus». Caracterização, no caso, de violação do CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 512, e de dissídio pretoriano. Aplicação da Súmula 45/STJ. Recurso especial conhecido e provido.»... (Continua)

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4848 - STJ. Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... (Continua)

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