CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475
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4821 - STJ. Embargos a execução. Recurso. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, arts. 475, II e 520, III e V. Lei 9.469/97, art. 10.
«A via do recurso especial não se presta a alegação de maltrato a dispositivos constitucionais. O duplo grau previsto pelo CPC/1973, art. 475, IIcom a extensão que lhe deu o Lei 9.469/1997, art. 10 é aplicável apenas às sentenças da fase de conhecimento, enquanto o art. 520, III e V o é em sede de execução de sentença.... ()
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4822 - STJ. Recurso. Desapropriação. Apelações interpostas por ambas as partes. Desistência. Homologação. Transigência não apreciada. Remessa oficial prejudicada. Impossibilidade. Apreciação pelo T.J. Estadual. Necessidade. CPC/1973, art. 475.
«Se apenas os pedidos de desistência dos recursos de apelação interpostos pelas partes foram homologados, pendendo de apreciação pelo juiz monocrático a transação efetivada, subsiste a sentença. Não se configura qualquer inovação no processo, por isso que o litígio não chegou ao final. Impõe-se o exame da remessa obrigatória (CPC, art. 475) após a apreciação pelo juízo monocrático, do pedido de transigência das partes.... ()
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4824 - STJ. Embargos a execução. Recurso. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 520, III e V. Lei 9.469/97, art. 10.
«A via do recurso especial não se presta a alegação de maltrato a dispositivos constitucionais. O duplo grau previsto pelo CPC/1973, art. 475, IIcom a extensão que lhe deu o Lei 9.469/1997, art. 10 é aplicável apenas às sentenças da fase de conhecimento, enquanto o art. 520, III e V o é em sede de execução de sentença.... ()
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4825 - STJ. Recurso. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 475, III, 520, V, e 585, VI. Amplas considerações sobre o tema.
«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do CPC/1973, art. 475, que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (CPC, art. 585, VI). ... ()
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4826 - STJ. Recurso. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, III, CPC/1973, art. 520, V, e CPC/1973, art. 585, VI. Lei 9.469/97, art. 10. Amplas considerações sobre o tema.
«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do CPC/1973, art. 475, que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (CPC, art. 585, VI). O inc. II do CPC/1973, art. 475 rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. ... ()
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4827 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Embargos à execução. Recurso. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II e III, CPC/1973, art. 520, V e CPC/1973, art. 585, VI. Exegese. Lei 9.469/97, art. 10.
«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do CPC/1973, art. 475, que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). O inc. II do CPC/1973, art. 475 rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. ... ()
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4828 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso. INSS. Embargos à execução. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 475, II e III, 520, V e 585, VI. Exegese. Lei 9.469/97, art. 10.
«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do CPC/1973, art. 475, que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). O inc. II do CPC/1973, art. 475 rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. ... ()
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4829 - STJ. Execução. Fazenda Pública e Autarquia. Embargos. Recurso. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475. II. Descabimento. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, V.
«A sentença que julga improcedentes os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, incluídas as Autarquias, não está sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, II), tendo em vista que prevalece a previsão contida no art. 520. V. do CPC/1973. Precedentes do STJ.... ()
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