CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475
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4791 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida após a edição da Lei 9.469/97. Recurso. Reexame necessário. Remessa oficial obrigatória. Prejudicadas as demais questões argüidas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, I. Lei 9.469/97, art. 10.
«... Na hipótese dos autos verifica-se que a sentença foi proferida após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/1997 que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto nos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, a fim de conferir, como condição de exeqüibilidade da sentença, seu reexame necessário. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à exigência do duplo grau de jurisdição mesmo nas ações acidentárias, pois a lei específica, que rege a matéria acidentária, não possui qualquer dispositivo que contrarie o disposto no Lei 9.469/1997, art. 10, vedando o reexame necessário. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: ... (Minª. Laurita Vaz). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
4793 - 2TACSP. Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. INSS. Cabimento. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.
«... Por outro lado, descabe a preliminar de não conhecimento do recurso «ex officio.
Dispõe o CPC/1973, art. 475, II, na sua redação atual que estão sujeitos ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, as respectivas autarquias e fundações de direito público. Ante a clareza do texto e inexistindo disposição específica em contrário na Lei 8.213/91, que disciplina os Planos de Benefícios de Previdência Social, não vejo como deixar de aplicá-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social - autarquia federal - nas ações acidentárias.
Nesse sentido a Súmula 31 desta Corte, vazada nos seguintes termos: «A sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. ... (Juiz Norival Oliva).... ()
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(Jurisprudência Similar)
4795 - TJMG. Valor da causa. Fazenda Pública. Recurso. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475, § 2º.
«As causas, envolvendo a Fazenda Pública que tenham valor, atribuído por simples estimativa, a sessenta salários mínimos podem se sujeitar ao reexame necessário, porque a restrição a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 475 exige que o valor seja certo.... ()
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4796 - STJ. Processo civil. Embargos à execução de título judicial. Reexame necessário. Descabimento. CPC/1973, arts. 475, II (nova redação). Exegese. Orientação da corte especial. Súmula 168/STJ. Embargos desacolhidos.
«- O legislador, ao tratar do reexame necessário, limitou seu cabimento, relativamente ao processo de execução, quando procedentes embargos opostos em execução de dívida ativa, silenciando-se quanto aos outros casos de embargos do devedor.... ()
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4797 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Aplicação. CPC/1973, art. 475, II.
«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando recurso de agravo, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento à apelação e à remessa «ex officio porque continha tese contrária à jurisprudência dominante no e. STF. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial (CPC, art. 475, II).... ()
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4798 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Julgamento pelo relator. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Posição do STJ. CPC/1973, arts. 475, II e 557.
«... Favoravelmente à tese da União, registrem-se os seguintes precedentes: REsp 254.170/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 04/09/2000; REsp 207.563/RO, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 04/10/1999; REsp 255.174/RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Em sentido contrário: REsp 212.504/MG, Rel. p/ acórdão Min. Paulo Gallotti, DJU de 09/10/2000; REsp 190.096/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 21/06/1999; REsp 226.698/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 22/05/2000. Finalmente a controvérsia foi solucionada pela colenda Corte Especial, quando do julgamento do EREsp 258.881/RS, de relatoria do em. Min. Edson Vidigal, publicado no DJU de 22/10/2001, ocasião em que restou assentando o entendimento no sentido de ser possível negar seguimento ao recurso, conforme previsto no CPC/1973, art. 557, ainda que em remessa oficial. Vejamos a ementa do acórdão: ... (Min. Félix Fischer).... ()
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4799 - STJ. Recurso. Apelação. Remessa «ex officio. Embargos à execução fiscal. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, II e 730.
«A remessa oficial prevista no CPC/1973, art. 475, IIé descabida em fase de execução de sentença não impedindo a execução provisória contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.... ()
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4800 - TJMG. Recurso. Remessa necessária. Município. Condenação não superior a 60 salários míninos. Recurso não conhecido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 475, § 2º.
«... Com relação à remessa «ex officio, note-se que ele (o Município) foi condenado em obrigação de fazer, ou seja, «... conceder à autora o período de férias, correspondente ao período adquirido e não gozado (fl. 49), além do pagamento das custas e honorários advocatícios. Note-se, mais, que a condenação «in pecunia sequer se aproxima de 60 salários mínimos. OCPC/1973, art. 475, § 2º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.352/2001, assim determina: «Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. Ressalte-se que a norma ora transcrita está em pleno vigor desde 27/03/2002. Logo, não é o caso de reexame necessário e dele, portanto, não se conhece. Conhece-se, portanto, apenas do recurso voluntário. ... (Des.Hyparco Immesi).... ()
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