(DOC. VP 103.1674.7384.7100)

TJMG. Valor da causa. Fazenda Pública. Recurso. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«As causas, envolvendo a Fazenda Pública que tenham valor, atribuído por simples estimativa, a sessenta salários mínimos podem se sujeitar ao reexame necessário, porque a restrição a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 475 exige que o valor seja certo.»

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