(DOC. VP 103.1674.7375.5900)

TJMG. Recurso. Remessa necessária. Município. Condenação não superior a 60 salários míninos. Recurso não conhecido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«... Com relação à remessa «ex officio», note-se que ele (o Município) foi condenado em obrigação de fazer, ou seja, «... conceder à autora o período de férias, correspondente ao período adquirido e não gozado» (fl. 49), além do pagamento das custas e honorários advocatícios. Note-se, mais, que a condenação «in pecunia» sequer se aproxima de 60 salários mínimos. OCPC/1973, art. 475, § 2°, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.352/2001, assim determina: «Art. 47

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