(DOC. VP 103.1674.7054.7500)

STJ. Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus». Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus».»

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