(DOC. VP 103.1674.7088.5300)

STJ. Recurso. Reexame necessário. Agravamento da condenação contra a Fazenda Pública. «Reformatio in pejus». Proibição. CPC/1973, art. 475, II.

«O reexame necessário, nas hipóteses do CPC/1973, art. 475, II, é benefício que aproveita apenas às pessoas jurídicas de direito público. Impor à Fazenda Nacional, em sede de remessa oficial, condenação em verba de patrocínio que não foi prevista na sentença de primeiro grau, é penetrar os limites da «reformatio in pejus», que é inaceita pelo direito brasileiro. Recurso especial provido.»

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