21 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO TARDIA DA OBRIGAÇÃO. 1. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da parte exequente. Parcial acolhimento. 2. Atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. Cumprimento tardio da obrigação que não autoriza a exclusão das astreintes. 3. Recurso parcialmente provido para anular a sentença de extinção da execução e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução, no que se refere às astreintes, sem prejuízo do disposto no CPC, art. 461, § 6º, com a observação de que o produto defeituoso deverá ser devolvido pelo exequente ao recorrido.

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22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Lei não vigente. Recurso incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu haver excesso na execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 1º, ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Termo final. Alegação de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 461. Dispositivo que não tem comando para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Acórdão ancorado no subtrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de instrumento interposto pela parte ora agravante, perante o Tribunal de origem, com o fim de modificar decisão do juízo de piso, o qual indeferiu pleito «no sentido de determinar ao INCRA que proceda ao lançamento de TDA’s complementares relativos aos juros compensatórios e moratórios incidentes sobre o quantum exequendo no período entre a data dos cálculos e do efetivo lançamento dos títulos complementares». (fl. 207). ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação ordinária. Cobrança indevida sem má-fé do credor. Repetição do indébito na forma simples, por modulação, conforme precedente. Astreintes. Redução. Possibilidade. Agravo provido e recurso especial provido em parte.

1 - A Corte Especial, nos autos dos EREsp. Acórdão/STJ, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do CDC, art. 42, parágrafo único, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Execução de astreintes. Embargos opostos pelo estado devedor. CPC/1973, art. 461. Impossibilidade da imposição de multa diária no âmbito das obrigações de pagar quantia. Recurso do estado provido.

1 - Tira-se dos autos que o Estado de Goiás foi condenado às obrigações de implantar novo padrão remuneratório em favor de servidora aposentada (obrigação de fazer) e de pagar diferenças pretéritas daí resultantes (obrigação de pagar quantia). ... (Continua)

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28 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Astreintes estipuladas em sede de tutela de urgência. Perda de eficácia em sentença que julgou extinto o feito. Acórdão que reformou a sentença mas não confirmou a tutela deferida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. 2 . A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que «a multa diária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp 1.200.856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014). ... (Continua)

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29 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária. Montante. Preclusão. Não ocorrência. Omissão relevante. CPC, art. 1.022. Violação. Não provimento.

1 - «O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do CPC/1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do CPC/2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. (EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2021, DJe 03/8/2021) ... (Continua)

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30 - STJ. recurso especial. Direito processual civil. Ação condenatória. Pedido para conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Inovação recursal. Inocorrência. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto em 20/7/2021 e concluso ao gabinete em 22/2/2022. ... (Continua)

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