(DOC. VP 221.2200.8137.0336)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Lei não vigente. Recurso incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu haver excesso na execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Verifica-se que o recorrente aponta como violado o CPC/1973, art. 461, § 6º, no que concerne à necessária redução do valor da multa diária fixada para um valor mais condizente com os limites da razoabilidade e proporcionalidade. III - Não é cabível, portanto, a interposi

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