CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 365
+ de 85 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.
«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Valor probante de documentos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Especial com o objetivo de afastar o reconhecimento de prescrição parcial dos créditos tributários relativos ao IPTU e à Taxa de Limpeza. Aponta violação ao CPC/1973, art. 365, V e VI, sob o argumento de que foi desconsiderado o valor probatório de documentos que demonstram a celebração de parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura digitalizada. Impossibilidade de aferição de autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadimissibilidade. Recurso especial não conhecido.artigos analisados. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a e «b e CPC/1973, art. 365.
«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/05/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 365. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decadência. Confissão e parcelamento da dívida. Ausência de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de violação do CPC/1973, art. 535 quando deficiente a peça recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Divulgação de notícias com conteúdo difamatório da honra, intimidade e imagem dos autores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa e dano moral. Entendimento do colegiado estadual firmado com base na análise dos elementos fáticos-probatórios. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Revisão obstada em sede de recurso especial.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP. Advogado. Representação processual. Ação de execução de título extrajudicial instruída com cédula de crédito bancário. Decisão que determina a juntada da procuração original em substituição a cópia autenticada. Desnecessidade. Cópias autenticadas. Validade. Inteligência do CPC/1973, art. 365, III. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 304. Documento falso. Autenticação em cartório. Envio fac-símile. Utilização. Prestação de serviços como contadora. Configuração do crime. Peculiaridade. Desnecessidade de apresentação física do documento. Agravo regimental não provido.
«1. Enquadra-se na hipótese do CP, art. 304 quem se vale da internet para forjar carteira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte e a autentica, enviando-a por fax à Secretaria Estadual de Tributação para obter trabalho de Contadora, ludibriando o órgão oficial e diversas empresas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por danos morais e materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.
«1. Aplicação da Súmula 211/STJ. O conteúdo normativo inserto no CPC/1973, art. 365, VI, que se refere à qualidade probatória de reprodução digitalizada de documento, não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de trabalho. Prazo determinado. Salários. Quitação. Documentos. Fé pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Mera indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. As teses amparadas nos CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 365 não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios com objetivo de sanar eventual omissão. Ante a falta do necessário prequestionamento, inafastável a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSC. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Sentença de extinção do processo (art. 267, I c/c o CPC/1973, art. 284, parágrafo único, todos). Apelo da instituição financeira. Magistrado singular que determinou a juntada da via original da cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Descumprimento. Caso dos autos que, na realidade, demostra se tratar de contrato de financiamento, que, contudo, contém expressamente cláusula de cessão de crédito sem anuência do devedor. Circunstância que, por si só, empresta o efeito de título de crédito, diante da possibilidade de circulação. Indispensabilidade do contrato original, ainda que encaminhada cópia digitalizada pelo peticionamento eletrônico, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2º. Conferida oportunidade para juntada. Não atendimento. Manutenção da sentença singular que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, mostra-se cabível a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote