CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 365
+ de 85 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
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12 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade. Art. 9º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Equivalência. Direito nacional e estrangeiro. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Vedação. Tribunal estadual. Órgão interno. Incompetência. Normas estaduais. Não conhecimento. Prescrição. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1. Na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada, razão pela qual deve ser aplicada, no que concerne ao direito material, a lei estrangeira (art. 9º, caput, LINDB). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento. Ainda que assim não fosse, tenho que o alegado pagamento não restou comprovado (fl. 97, e/STJ). ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento. Ainda que assim não fosse, tenho que o alegado pagamento não restou comprovado (fl. 1.354, e/STJ). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
17 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130 e CPC, art. 365, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento. Ainda que assim não fosse, tenho que o alegado pagamento não restou comprovado (fl. 1.341, e/STJ). ... ()
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18 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prova documental. Mídia digital (DVD-R) contendo cópia integral dos autos, incluídas as peças obrigatórias. Inteligência do CPC, art. 365, VI (reproduzido no CPC/2015, art. 425, VI). CPC, arts. 525, I e 557, § 1º.
«1. O apelo nobre tem por objeto acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento porque desacompanhado das peças obrigatórias em sua forma física (papel), não sendo considerada válida a suposta cópia integral fornecida em mídia digital (DVD). ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 365, IV. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pagamento realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Preclusão. CPC/1973, art. 475-L, VI. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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20 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decisão rescindenda em fotocópia não autenticada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do CLT, art. 830, com a redação vigente à data do ajuizamento da ação. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no CPC, art. 544é restrita à hipótese de agravo de instrumento. Já o CPC, art. 365 não tem aplicação no processo do trabalho, por não se enquadrar na hipótese prevista no CLT, art. 769. Por fim, a incidência da atual redação conferida ao CLT, art. 830 pela Lei 11.925/2009 alcança apenas os atos praticados após a sua vigência, em respeito à norma de direito intertemporal tempus regit actum Precedentes da Subseção. Processo extinto, sem a resolução de mérito.... ()
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