Carregando…

(DOC. VP 164.8600.3001.1800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 365, IV. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pagamento realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Preclusão. CPC/1973, art. 475-L, VI. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Os argumentos apresentados pela agravante nas razões do agravo regimental não buscaram refutar os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote