51 - STJ. Documento. Documento eletrônico. Conceito. Internet. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10. CCB, art. 131. CPC/1973, art. 365. CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 225.

«... 7. O conceito de documento no Dicionário Aurélio é: «1.Qualquer base de conhecimento, fixada materialmente e disposta de maneira que se possa utilizar para consulta, estudo, prova, etc; ... (Continua)

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52 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Ajuizamento com cópia do contrato com certificação digital. Apresentação do documento original. Desnecessidade. Cópia que contém os dados necessários para o exame de admissibilidade da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI. Hipótese diversa da execução de título de crédito dotado dos requisitos de circulabilidade, na qual seria exigido o original. Recurso provido para afastar a exigência contida na decisão agravada.

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53 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Documento assinado por duas testemunhas. Instrução da petição inicial com cópia do contrato registrado eletronicamente. Admissibilidade. Existência, ademais, de cópia digitalizada autenticada pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Reprodução com a mesma força probante dos originais. CPC/1973, art. 365, VI. Desnecessidade de instrução com o contrato original. Recurso provido.

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54 - STJ. Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia. Em hipótese de revelia, a ausência de contestação consolida a presunção, de modo que o instrumento deve ser considerado válido.... (Continua)

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55 - STJ. Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 390.

«... I - A procuração. Violação dos CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365. ... (Continua)

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56 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com documento digitalizado registrado em cartório. Juntada do original determinada. Desnecessidade. Documento eletrônico considerado original para todos os efeitos. Incidência do CPC/1973, art. 365, VI. Decisão reformada. Recurso provido.

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57 - TJSP. Representação processual. Instrumento de Mandato. Cópia simples. Decisão que determinou a juntada de original ou cópia autenticada. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 365, IV. Presunção relativa da veracidade dos documentos trazidos aos autos, sob responsabilidade pessoal do advogado. Reforma que se impõe.

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58 - TJSP. Prova. Documento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação pelo credor de cópia com certificação digital. Exigência de exibição do original. Desnecessidade. Aplicação do caso do disposto no CPC/1973, art. 365, VI. Documento que, ademais não se insere dentre títulos de crédito provido de circulabilidade. Recurso provido.

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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação pelo credor de cópia com certificação digital. Exigência de exibição do original. Desnecessidade. Aplicação do caso do disposto no CPC/1973, art. 365, VI. Documento que, ademais não se insere dentre títulos de crédito provido de circulabilidade. Recurso provido.

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60 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário, passível de circular, por expressas disposições legais (Lei 10931/2004, artigos 28, «caput, e 29, § 1º e 3º) e contratual (item 18, III). Ausência de justificativa de impossibilidade de juntada do original. Inicial deve ser instruída com o original do título (CPC, art. 614, I) e não por mera reprodução digitalizada (CPC, art. 365, VI). Mantida a deliberação do Juízo da causa, quanto à determinação de juntada do original. Prazo concedido para esse fim passa a fluir da intimação deste julgado, revogado o efeito suspensivo. Recurso improvido, com observação.

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